MS 28.989

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR WRIT CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 3º, DO CPC/2015.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 553710 · citado 95 vezes nesse tema
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• STJ MS 28674 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ MS 22073 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ MS 29132 · citado 31 vezes nesse tema