Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DIFERENÇA DE HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. NESTA CORTE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEVOLVEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante ente público, requerendo o pagamento de horas extras. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, ao argumento de que o regime de subsídio é incompatível com o pagamento de horas extras. No Tribunal a sentença foi mantida, segundo a parte dispositiva, por todos os seus fundamentos. Entretanto a fundamentação se apresenta por outros fundamentos, ao argumento de que o autor não comprovou as horas extras. Julgando improcedente por ausência de provas. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos, diante de questão relevante não apreciada pelo Tribunal. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Como já dito na decisão agravada, apresentou-se questão jurídica relevante, qual seja, que teria havido solução jurídica inovadora que extrapolaria os limites da causa de pedir, sem que tivesse sido oportunizada às partes que se manifestassem sobre a questão ou, até mesmo, a reabertura da fase de instrução processual. IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida a quo omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. V - Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "negativa de prestação jurisdicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.