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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR CONTA DA TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DO ART. 1.022 . NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE CPC/2015 FUNDAMENTADO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . ACÓRDÃO EM SÚMULA 7/STJ CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao do , uma vez que o art. 1.022 CPC/2015 acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "O crédito ilíquido, embora sujeito aos efeitos da recuperação judicial, prossegue no Juízo de origem (juízo cível) até a constituição do título executivo judicial e a apuração do valor devido, em interpretação do º, art. 6 § 1º, da ". "O juízo universal da recuperação judicial detém Lei 11.101/2005 competência para a execução do crédito e para a análise de sua submissão ao plano, o que se dá apenas após a definição de sua liquidez na ação de conhecimento" , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta (AREsp 2.799.936/SP Turma, julgado em DJEN de . 2/3/2026, 11/3/2026) 3. No caso, o eg. TJ-AM admitiu o prosseguimento da ação monitória, sob o fundamento, entre outros, de que, em razão da "discussão acerca da legitimidade do crédito e demais pontos controvertidos acerca da liquidez da obrigação, é imperioso o prosseguimento do feito, nos termos do °, § 1° art. 6 . da Lei n° " 11.101/2005 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea como pela alínea do permissivo constitucional. a c 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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