Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0562521-18.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Gutembergue Nascimento Lobo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Vanúsia Vieira Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562521-18.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Gutembergue Nascimento Lobo e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84, § 8º DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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