Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 6.542/2005. SINTSEP. LIQUIDAÇÃO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL POR CLASSES. APRESENTADOS PELA CONTADORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do feito pelo Juízo de base teve por fundamento o fracionamento da liquidação no processo de conhecimento, diante dos inúmeros autores alcançados pela sentença executada, não tendo a autora comprovado estar presente na lista dos servidores com cálculos e índices devidamente apurados. 2. A Contadoria Judicial já apresentou os índices de recomposição salarial por classes, dependendo apenas da verificação do cargo e do local de lotação da parte exequente. 3. Enquadrando o servidor com base em sua lotação e cargo, chegar-se-á a um índice certo, dependendo de meros cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.