Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e incisos do CPC. Inexigibilidade, contudo, das providências extrajudiciais nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, conforme o Provimento CSM nº 2.738/2024. Aplicabilidade imediata do art. 1º, §1º da Resolução aos processos em curso. Demora decorrente exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, tendo a paralisação do feito após regular citação do executado, o que implica afronta ao princípio do impulso oficial e autoriza distinção do precedente judicial. Ausência de movimentação útil não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador João Alberto Pezarini · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.