Agravo de Instrumento 0027403-15.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO E APLICOU MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA – INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PENALIDADES A TERCEIRO ALHEIO À LIDE SEM PROVA DE CONLUIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

TJPR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 792 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete