Recurso Inominado Cível 3001039-20.2021.8.06.0222

Ementa

ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 28 do CTB

Inteiro teor

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