CC 209.742/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44900573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 11/12/2024 17:06:59 Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: a4c20f2c-5aaf-47f3-9963-c2a3c4e8a118

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 209 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 192755 · 27/03/2023
• STJ CC 191624 · 17/03/2023
• STJ CC 194652 · 09/03/2023
• STJ CC 170751 · 01/06/2020
• STJ CC 145457 · 16/10/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 145281 · 04/05/2016
• STJ CC 135834 · 31/10/2014
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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