Apelação Cível 0201167-65.2023.8.06.0084

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO INSS, ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E REQUEREU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO; E (II) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO GERA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, COM REPETIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, E ART. 14), CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.04. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO COMPROBATÓRIO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR TORNA NULA A COBRANÇA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL E DA SÚMULA 479/STJ.05. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676608/RS), A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021, SALVO AS ANTERIORES, QUE ENSEJAM RESTITUIÇÃO SIMPLES. NO CASO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E QUESTIONADOS NA PEÇA INICIAL DEVEM OCORRER NA FORMA DOBRADA EIS QUE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021.06. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA", SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO NO VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE07. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO, EIS QUE AS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL FORAM DESCONTADAS APÓS 30.03.2021, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS; (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, POR DANOS MORAIS; (IV) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR ENSEJA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E IMPÕE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME A DATA DO DESCONTO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, P.U.; CPC/2015, ART. 373, II; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; APELAÇÃO CÍVEL - 0200123-96.2022.8.06.0067, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024;APELAÇÃO CÍVEL - 0202685-83.2023.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete