Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não demonstrada a existência de interesse da pessoa jurídica federal envolvida, manifestamente expressa no caso dos autos, não vislumbro a plausibilidade da remessa dos autos à Justiça Federal, por não afrontar, inclusive, o teor da Súmula 150 do STJ, segundo a qual somente na eventualidade de haver interesse jurídico da União, seus órgãos e pessoas jurídicas, caberia à Justiça Federal a resolução de eventual controvérsia sobre a competência. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Agravo de Instrumento conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.