Habeas Corpus Criminal 0621777-42.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. REVISÃO NONAGESIMAL SUPRIDA POR DECISÃO SUPERVENIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121 DO CP E NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR.A DEFESA SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 316 DO CPP E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.LIMINAR INDEFERIDA. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESTACANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SABER SE A CUSTÓDIA CAUTELAR CARECE DE CONTEMPORANEIDADE; (III) SABER SE É POSSÍVEL REEXAMINAR ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR; E (IV) SABER SE A AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA GERA NULIDADE AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS ESTRITAMENTE ARITMÉTICOS, DEVENDO CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NO CASO, EMBORA APONTADA DEMORA INICIAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA E O PROCESSO RETOMOU SEU CURSO REGULAR, INEXISTINDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO ESTADO.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONA-SE À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES, E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, PERMANECENDO ATUAIS OS RISCOS À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, O QUE IMPEDE NOVO EXAME NA MESMA VIA.A AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL NÃO ACARRETA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. NO CASO, A IRREGULARIDADE FOI SUPERADA POR DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REAVALIOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO, EMBORA APONTADA DEMORA INICIAL, A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E O PROCESSO SEGUE REGULARMENTE, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DO FEITO. 2. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO À DATA DA PRÁTICA DO DELITO. 3. É INADMISSÍVEL O REEXAME, EM HABEAS CORPUS, DE TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE O MESMO TRIBUNAL. 4. A AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA, PODENDO O VÍCIO SER SUPRIDO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE REAVALIE A NECESSIDADE DA MEDIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 316 E 648; CP, ART. 121; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.893 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 19.04.2021; TJCE, HC Nº 0631204-97.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026; TJCE, HC Nº 0631156-41.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.02.2026.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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