Apelação Cível 0800290-52.2019.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA POR VÁRIOS ANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RESPONDIDOS PELA MUNICIPALIDADE - REAJUSTE CONTRATUAL – PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO – MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL – FATO NOTÓRIO QUE NÃO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O reajuste contratual é umas das formas de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, com vistas a defender os contratantes dos efeitos da inflação, com expressa previsão constitucional (art. 37, XXI) e legal (arts. 40, XI e 55, III, da Lei n. 8.666/93) e, conforme reiteradas decisões do c. STJ: 'a correção monetária não constitui um 'plus', mas a recomposição do valor da moeda' (AgInt no AREsp n. 1.990.891/MG). Logo, é devido o reajuste, notadamente, no caso dos autos em que a apelante pleiteou a recomposição monetária, anualmente, em decorrência de diversos atrasos no cronograma pela própria municipalidade e não obteve qualquer resposta, fazendo jus ao pagamento da correção inflacionária, no período pleiteado. Contra o parecer. Sentença reformada. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 6º da Lei 8.666/1993
• art. 40 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 65 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete