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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, DETERMINANDO SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O RECORRENTE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO AGIU COM DOLO DE MATAR, PELO QUE PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL BEM COMO QUE SEJA RECONHECIDA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV, DO § 2.º, DO ART. 121, DO CP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA QUE SE POSSA DESCLASSIFICAR O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL É PRECISO QUE OS ELEMENTOS PROBANTES DA FASE DO SUMÁRIO DE CULPA DEMONSTREM, DE FORMA CLARA E INCONTESTE, A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RECORRENTE, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA, DE PLANO, NOS AUTOS.4. OUTROSSIM, NÃO SE VISLUMBRA, A PRIORI, A OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI IMPELIDO A RECUAR NA EXECUÇÃO DO CRIME EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE TERCEIROS NA CENA DO CRIME, ELEMENTOS EXTERNOS QUE PODEM TER MOTIVADO A INTERRUPÇÃO DA CONDUTA. AFIRMAR, NESTE CONTEXTO, QUE O RÉU PODERIA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DE SUA CONDUTA, NÃO O FAZENDO POR VONTADE PRÓPRIA, É DESCONSIDERAR QUE CAUSAS EXTERNAS OUTRAS, QUE NÃO AQUELAS DE ORDEM EFETIVAMENTE MATERIAL OU IMPEDITIVA, PODEM, AGINDO PSICOLOGICAMENTE SOBRE O AUTOR, TÊ-LO CONDUZIDO A PARALISAR A AÇÃO, NÃO OBSTANTE QUISESSE ELE PROSSEGUIR E PUDESSE EFETIVAMENTE FAZÊ-LO.5. SE HÁ ELEMENTOS PARA SE ACREDITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POSSA TER OCORRIDO EM RAZÃO DO TEMOR OU RECEIO DO AGENTE ANTE A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NESTA FASE DE PRONÚNCIA, EM DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.6.ASSIM SENDO, ENCONTRÁVEL NOS AUTOS PARCELA DO PROBATÓRIO QUE INDICA TER O RECORRENTE TENTADO CONTRA A VIDA DO OFENDIDO, DESFERINDO-LHE VÁRIOS GOLPES DE FACA, INCLUSIVE NO TÓRAX E NA CABEÇA, ZONAS, É SABIDO, DE RECONHECIDA LETALIDADE, DESCARTA-SE, AO MENOS NESTA FASE DE PRONÚNCIA, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO PUNÍVEL PARA LESÃO CORPORAL, TRANSFERIDA PARA O JÚRI A COGNIÇÃO APROFUNDADA E EXAURIENTE DAS PROVAS E DAS TESES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 7. CONFORME EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL RECOLHIDA, REPONTAM DO SUMÁRIO DA CULPA INDÍCIOS, E CONCRETOS, DE QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA A GOLPES DE FACA PELO RECORRENTE, DE INOPINO, QUANDO, EMBRIAGADA, RETORNAVA DE UM BAR PARA SUA RESIDÊNCIA, PELO QUE NÃO SE DESCARTA DA PRONÚNCIA, ÓBVIA E LÓGICA INFERÊNCIA, A QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, CABENDO AO JÚRI, POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIZER DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DELA.8. APLICÁVEL, NO PARTICULAR, O VERBETE SUMULAR Nº 3 DESTA CORTE: AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. SE A PROVA PRODUZIDA NÃO AFASTA CATEGORICAMENTE O ANIMUS NECANDI, NÃO DEMONSTRANDO DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A OCORRÊNCIA DA ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. 2. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PROVA EFETIVA DE SUA INEXISTÊNCIA, DO CONTRÁRIO, SEU EXAME DEVE SER DELEGADO AO CORPO DE JURADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413, § 1.º; CP, ART. 121, § 2.º, INCISO IV C/C ART. 14, INC. II. TJCE, SÚMULA Nº 03. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGRG NO ARESP: 1392381 SP 2018/0290917-0, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2019; TJCE. RESE Nº 00081354420138060182 RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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