RE na SEC 10.639

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 961 do CPC
• art. 963 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 636 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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• STJ CC 1 · citado 5 vezes nesse tema

Gabinete do relator