Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que determinou o pagamento de horas extras ao servidor, com base em laudo pericial que apurou saldo devedor de 794,71 horas extras não remuneradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade e o alcance do laudo pericial contábil produzido nos autos; (ii) a necessidade de autorização formal para o reconhecimento do direito ao pagamento das horas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos oficiais da Administração Municipal, comprovando a prestação habitual de horas extras pelo servidor, sem que o recorrente tenha apresentado impugnação técnica efetiva. 2. A exigência de autorização formal para a prestação de serviço extraordinário não pode ser interpretada de forma a permitir que a Administração se beneficie do trabalho prestado sem a correspondente contraprestação pecuniária. 3. A sentença observou os critérios legalmente aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública, sem demonstração de erro concreto ou prejuízo. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.