Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPOSTA FRAUDE. JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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