CC 106.409/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, para processar e julgar a ação mandamental. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 211 da CF
• art. 221 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• art. 17 da Lei 9.394/1996
• art. 17 da Lei 9.394/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 52535 · 01/10/2007
• STJ CC 66738 · 19/03/2007
• STJ CC 45660 · 11/04/2005
• STJ CC 45658 · 28/03/2005
• STJ CC 39972 · 02/08/2004
• STJ CC 35972 · 07/06/2004
• STJ CC 40679 · 15/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema