Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA – CONFLITO. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao Supremo apreciá-lo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, vencido o Ministro Dias Toffoli, que reconhecia a competência da justiça comum estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.
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