Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pretendia o redimensionamento da pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mediante aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3 ou, subsidiariamente, de 1/2, além da fixação de regime inicial mais brando e da substituição da pena por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental pode superar a decisão que reconheceu a inadmissível reiteração de habeas corpus, diante de a matéria suscitada já ter sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 1.008.760/ SP, sem apresentação de elemento novo capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça já analisou o mérito da matéria suscitada no presente habeas corpus nos autos do HC 1.008.760/SP, conexo à impetração, o que inviabiliza novo exame da mesma controvérsia. 4. A identidade entre a matéria deste habeas corpus e aquela anteriormente apreciada caracteriza inadmissível reiteração, impedindo a renovação da análise pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravante não apresenta elemento novo capaz de alterar a conclusão da decisão agravada, razão pela qual subsistem seus fundamentos. 6. O ajuizamento da Revisão Criminal n. 2401831-13.2025.8.26.0000, com julgamento iniciado na modalidade virtual em 5 de agosto de 2026, constitui circunstância registrada nos autos, conforme informação do Juízo de origem. 7. Agravo regimental desprovido.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.