Agravo de Instrumento 5887691-34.2025.8.09.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado. Obrigação de fazer. Esclarecimento quanto ao alcance processual do provimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a aplicação do art. 523 do CPC em cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente, reconhecendo a natureza preponderante de obrigação de fazer e determinando a observância do procedimento dos arts. 536 e seguintes do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao alcance prático-processual do provimento do agravo, especialmente para (i) definir se subsistem os efeitos executivos instaurados sob o rito do art. 523 do CPC; e (ii) explicitar que o cumprimento de sentença deve prosseguir na origem sob o procedimento dos arts. 536 e seguintes do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem servir à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado reconheceu a inadequação do rito do art. 523 do CPC e definiu a adoção do procedimento próprio das obrigações de fazer, nos termos dos arts. 536 e seguintes do CPC. 5. A reforma da decisão interlocutória afasta a subsistência dos consectários típicos do art. 523 do CPC, como intimação para pagamento, multa e honorários vinculados ao inadimplemento no prazo, por incompatibilidade com o rito aplicável. 6. Apesar disso, impõe-se integrar o julgado para explicitar, com clareza, que o provimento desconstitui os efeitos executivos instaurados sob a lógica do art. 523 do CPC e orienta o prosseguimento na origem sob o rito adequado, com as providências cabíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. O provimento que afasta a aplicação do art. 523 do CPC em cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer impede a subsistência dos efeitos executivos próprios desse rito. 2. O cumprimento de sentença deve prosseguir na origem sob o procedimento dos arts. 536 e seguintes do CPC, com a adoção das providências compatíveis com a natureza da obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 523 e 536.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete