Apelação Cível 0802470-10.2023.8.10.0131

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de débito. Durante a tramitação dos recursos, as partes celebraram acordo, devidamente cumprido, requerendo a sua homologação para extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo celebrado entre as partes, após a interposição de apelações, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo foi firmado por partes capazes, com objeto lícito, e não há impedimento legal para sua homologação, conforme verificado nos autos. A homologação do acordo implica extinção do processo com julgamento do mérito, com a consequente perda do objeto das apelações interpostas. IV. DISPOSITIVO E TESE Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes após a interposição de apelações pode ser homologado judicialmente, com extinção do processo com resolução do mérito. 2. A composição extrajudicial prejudica o julgamento dos recursos interpostos.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, MIGUEL NERY BARBOSA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença do Juízo da Comarca de Senador La Rocque que, nos autos da Ação Declaratória de Débito, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do presente recurso, as partes celebraram acordo (ID. 44603272) que, inclusive, já foi cumprido, com seu pagamento integral (ID. 44603272), pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório. DECIDO. Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Primeira Câmara de Direito Privado, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando prejudicada a análise da Apelação. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID. 44603272, para que produza os seus efeitos legais. Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Dispositivo

Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Recursos prejudicados.

Citações

• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete