Apelação Cível 0201427-52.2023.8.06.0114

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contrato e determinou a cessação dos descontos indevidos em conta bancária de benefício previdenciário do autor. 2. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, por equidade, em R$ 300,00, diante da sucumbência recíproca. 3. O autor apelou buscando (i) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e (ii) a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta e curta duração configuram dano moral indenizável e (ii) definir se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, por equidade, deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral exige ofensa relevante aos direitos da personalidade. Descontos indevidos de pequena monta, sem maiores desdobramentos, configuram mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que descontos ínfimos não caracterizam dano moral, sendo cabível apenas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 7. Quanto aos honorários, a fixação em R$ 300,00 mostra-se desproporcional diante do trabalho desenvolvido. A majoração para R$ 600,00, por equidade, melhor atende ao caráter alimentar e compensatório da verba, observada a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 300,00 para R$ 600,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ¿1. Descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário, sem repercussão relevante nos direitos da personalidade, não configuram dano moral, caracterizando mero aborrecimento. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido e o caráter alimentar da verba, admitindo majoração quando o valor arbitrado em primeiro grau se mostrar irrisório.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0200118-74.2022.8.06.0067, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 17.07.2024.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete