Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , utilizado como sucedâneo de revisão criminal, por habeas corpus ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ. 5. A mera repetição dos argumentos de mérito já expostos no habeas não atende aos requisitos normativos para o conhecimento do corpus agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. 1. O agravo regimental deve impugnar Tese de julgamento: especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido. 2. A mera repetição de argumentos já expostos no habeas não atende ao princípio da dialeticidade recursal. corpus CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. STJ, AgRg no HC n. 841.050/ES, Jurisprudência relevante citada: Rel.ª Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Ministro Joel 08/10/2024 Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg 21/05/2024 no REsp 1.984.386/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em . 12/03/2024
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