Apelação Cível 0800362-90.2018.8.18.0056

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. A relação jurídica derivada dos contratos bancários configura típica relação de consumo e, portanto, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC. Precedentes deste TJPI. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, em ações de repetição do indébito envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, para fins de configuração da prescrição total, não se deve aferir a data do primeiro desconto, mas, sim, do último, posto que este é o derradeiro ato violador do direito do consumidor. Precedentes. 3. Contudo, é possível se reconhecer a prescrição do pedido de repetição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, hipótese na qual “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido” (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). 4. In casu, está prescrito o pedido de repetição das parcelas descontadas até 05/2013. Porém, as demais pretensões não caducaram e devem ter seu mérito apreciado pelo julgador. 5. Determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento e julgamento da demanda. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800362-90.2018.8.18.0056 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2022 )

Dispositivo

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete