Conflito de Jurisdição 0000172-89.2026.8.06.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA, EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM TORNO DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 8001415-60.2025.8.06.0001, APÓS REMESSA FUNDADA NO FATO DE O APENADO POSSUIR RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE PERMANECER COM O JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, VINCULADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, OU SE DEVE SER DESLOCADA PARA O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA RESOLVE-SE PELA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 65 DA LEI Nº 7.210/1984 E DOS ARTS. 62, I, E 84 DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, DOS QUAIS SE EXTRAI QUE A EXECUÇÃO PENAL COMPETE, EM REGRA, AO JUÍZO INDICADO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 4. À LUZ DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL, COMPETE ÀS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL EXECUTAR AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DE FORTALEZA, BEM COMO, EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, AS ORIUNDAS DO INTERIOR QUANDO A PENA DEVA SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCALIZADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE O APENADO RESIDIR OU PASSAR A RESIDIR EM COMARCA DIVERSA NÃO POSSUI, POR SI SÓ, APTIDÃO PARA DESLOCAR AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL, PODENDO, QUANDO NECESSÁRIO, SER APENAS DEPRECADOS AO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 6. A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL SEM PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DESTINATÁRIO ACERCA DA VIABILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO NOVO LOCAL NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE, NOTADAMENTE PORQUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRETENDIDO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL, A QUAL PERMANECE, EM REGRA, COM O JUÍZO DA CONDENAÇÃO OU COM O JUÍZO LEGALMENTE COMPETENTE SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. 8. NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL BASTANTE PARA O DECLÍNIO AUTOMÁTICO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO EXCLUSIVA DO DOMICÍLIO DO APENADO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, COM PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, DIANTE DA URGÊNCIA, NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. A COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA PERMANECE, EM REGRA, COM O JUÍZO LEGALMENTE INDICADO NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU COM O JUÍZO DA CONDENAÇÃO, ADMITINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, APENAS A DEPRECATAÇÃO DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 65 DA LEI Nº 7.210/1984; ARTS. 62, I, E 84 DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017; ART. 282, §§ 5º E 6º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 196571/SC; STJ, AGRG NO RMS 66533/PE; STJ, AGRG NO CC 198927/RS; TJCE, CJ 0000107-02.2023.8.06.0000; TJCE, CJ 0000730-37.2021.8.06.0000.ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EPÍGRAFE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Citações

• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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