Agravo Interno Cível 0630767-90.2024.8.06.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Superveniência de sentença na ação de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do agravo de instrumento e também deste agravo interno. Precedentes do stj e tjce. Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno em face de decisão interlocutória que negou a tutela recursal requerida em sede de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Assevera o agravante, em suas razões, que a cobrança é inexigível em face do Executado, uma vez que a dívida já foi paga, o título é incerto e ilíquido, e que o Exequente se furtou de apresentar memória discriminada do débito, de modo que restaria configurada a probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Em que pese a irresignação da parte agravante, este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem jurisprudência consolidada no sentido de que a superveniência de sentença na ação de origem esvazia o objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem, cujos efeitos são absorvidos pela sentença, não remanescendo, destarte, interesse jurídico no julgamento do agravo. 4. Desse modo, não existe interesse em prosseguir com o agravo para discutir questão anterior, que foi absorvida pela superveniente sentença proferida no âmbito do juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado. Perda do objeto.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o presente recurso

Citações

• art. 1.015 do CPC

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Órgão julgador e gabinete