Agravo de Instrumento 0802904-96.2026.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE FERRAMENTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO. PREMISSA NÃO VERIFICADA. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. ARTS. 139, IV, 772, III, E 773 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para pesquisa de bens em nome da parte executada, ao fundamento de que se trata de ferramenta de pesquisa disponibilizada ao público mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, determinando, ainda, a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. O agravante sustenta que as informações pretendidas não são abrangidas pelo sistema Sisbajud e que as diligências são necessárias à efetividade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, mediante determinação judicial, para pesquisa e localização de bens da parte executada no curso da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), podendo requisitar de terceiros informações sobre a existência de bens do executado (arts. 772, III, e 773 do CPC). 4. As informações mantidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal, e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, relativas a apólices, planos de previdência complementar aberta e títulos de capitalização, são protegidas por sigilo e não se encontram franqueadas ao credor mediante simples pagamento de emolumentos, tampouco são abrangidas pelas consultas realizadas por meio do sistema Sisbajud, razão pela qual não subsiste a premissa adotada na decisão agravada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se exige do exequente a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens penhoráveis, orientação que prestigia a efetividade da execução. 6. A diligência requerida mostra-se adequada e proporcional, não implicando, por si só, ato de constrição patrimonial, ficando assegurado à parte executada o exercício do contraditório quanto a eventual penhora dos bens que venham a ser localizados. 7. Deferida a expedição dos ofícios, fica prejudicada, por ora, a determinação de intimação do exequente para indicação de bens sob pena de arquivamento, que somente poderá ser renovada após o resultado das diligências deferidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Compete ao juiz, no exercício do poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, requisitar de terceiros informações sobre a existência de bens do executado, nos termos dos arts. 772, III, e 773 do mesmo diploma. 2. É cabível a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para pesquisa de apólices de seguro, planos de previdência complementar aberta e títulos de capitalização em nome do executado, por se tratar de dados protegidos por sigilo, não acessíveis diretamente ao credor e não abrangidos pelo sistema Sisbajud. 3. Não se exige do exequente a demonstração do exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens penhoráveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 772, III, 773, 921, § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 219 (desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens penhoráveis); TJMG, AI nº 1.0000.25.125828-1/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 02.09.2025.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 772 do CPC
• art. 773 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete