Habeas Corpus Criminal 2138199-60.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, dirigir sem permissão ou habilitação e trafegar em velocidade incompatível com a segurança das vias. A liberdade provisória foi concedida em audiência de custódia, condicionada ao pagamento de fiança equivalente a três salários-mínimos, inviável diante da comprovada hipossuficiência financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão exclusivamente em razão da impossibilidade de recolhimento da fiança, diante da condição econômica do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A hipossuficiência financeira do paciente restou suficientemente demonstrada nos autos, circunstância corroborada pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública. 4. Tendo sido afastada, em primeiro grau, a necessidade de decretação da prisão preventiva, mostra-se inadequada a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo não pagamento da caução arbitrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: A imposição de fiança mostra-se incompatível quando evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente. Não subsiste a manutenção da prisão cautelar quando a liberdade provisória foi concedida e o encarceramento decorre exclusivamente da impossibilidade de pagamento da caução arbitrada. Legislação Citada: ___CP, arts. 180 e 311; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 325 e 350; CTB, arts. 309, 311 e 294.

Dispositivo

Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 294 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 311 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete