ARE 1.286.092 ED/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 71 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.286.092 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1252832 · 26/05/2020
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 585183 · 27/09/2017
• STF ARE 814697 · 28/08/2014
• STF ARE 809402 · 23/06/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema