Apelação Cível 1001515-13.2024.8.26.0196

Ementa

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Sentença de improcedência – Configuração do superendividamento não demonstrada – Insuficiência de elementos concretos sobre as despesas essenciais – Adequação da fundamentação à luz das ADPFs 1005 e 1006 do STF – Inconstitucionalidade de critérios rígidos do Decreto nº 11.150/2022 – Mínimo existencial que deve ser aferido caso a caso – Inclusão de todas as dívidas, inclusive as consignadas, na análise global – Ausência, todavia, de prova de comprometimento da subsistência digna da autora – Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento da demandante não configurados – Pretensão de aplicação do art. 104-A, § 2º, do CDC, em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A. – Não conhecimento do tema – Matéria já invocada e apreciada em Agravo de Instrumento interposto pela autora – Manutenção da improcedência da ação é medida de rigor – Recurso da autora improvido.

Dispositivo

a e apreciada em Agravo de Instrumento interposto pela autora – Manutenção da improcedência da ação é medida de rigor – Recurso da autora improvido

Citações

• art. 104-A do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete