Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. DOENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência, com alegação de omissão e pedido de restituição de prazo por enfermidade da advogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso; (ii) definir se a doença da patrona configura justa causa para restituição do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias úteis. A justa causa exige prova de impossibilidade efetiva de prática do ato. A doença do advogado não presume impedimento absoluto, sendo insuficiente o atestado médico desacompanhado de prova robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade impede o conhecimento do recurso. 2. A doença do advogado só configura justa causa com prova de impossibilidade absoluta de atuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 609.426/MS.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer dos embargos opostos
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.