Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ALCANÇADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar se o acordo elaborado e homologado afasta a cobrança dos honorários advocatícios. II. No tocante à renúncia feita pelos advogados relativamente às verbas honorárias, não houve essa abrangência como consta expressamente da cláusula 7ª, essa renúncia atingiu apenas os honorários relativos às três ações listadas no início da transação. III. Desse modo, não assiste razão ao apelante, sendo devidos os honorários de advogado em razão da extinção da ação de falência, proposta pelo seu antecessor, ante a constatação, evidente inclusive nos termos do acordo IV. Apelação conhecida e não provida.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.