Apelação Cível 0003565-89.2026.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL. APELO DA REQUERIDA/LOTEADORA. 1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RETENÇÃO DE 5% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A, II, DA LEI 6.766/79. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS, COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATRELADAS AO BAIXO GRAU DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO.2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). VIABILIDADE, EM TERMOS. MARCO INICIAL DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE ADQUIRIDO. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO É FATO INCONTROVERSO. A AUSÊNCIA DE COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SANÁVEL, NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS PARA A REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DECOTE NA INDENIZAÇÃO DO VALOR DO LOTE NU.4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 1.219 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 34 da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete