Recurso Em Sentido Estrito 0000315-82.2007.8.06.0117

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; (II) SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA NESTA FASE PROCESSUAL; (III) SE CABE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA; E (IV) SE É VIÁVEL O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS, NOTADAMENTE EXAME CADAVÉRICO E EXAME DE LESÃO CORPORAL, ENQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMERGEM DA PROVA TESTEMUNHAL E DA CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À REALIZAÇÃO DOS DISPAROS. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE APRESENTA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, REVELANDO-SE CONTROVERTIDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE NESTA FASE, DEVENDO A MATÉRIA SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM SUA POSSÍVEL INCIDÊNCIA, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DELIBERAR SOBRE O PONTO. O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, É INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, SENDO MATÉRIA RESERVADA AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO; 2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORRE DIANTE DE QUADRO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO; 3. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; 4. O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO É INVIÁVEL NA FASE DE PRONÚNCIA, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI SUA APRECIAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII; CÓDIGO PENAL, ART. 121, §1º E §2º, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413 E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11/02/2025; STJ, AGRG NO HC 966.099/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 04/02/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.706.139/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04/02/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.404.545/BA, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 2/9/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0050222-41.2021.8.06.0115, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/02/2026; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200308-75.2021.8.06.0001, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/12/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0207840-95.2024.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/02/2025; TJCE, RESE 0028536-37.2000.8.06.0112, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 25/02/2025; TJCE, RESE 0200099-82.2022.8.06.0127, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 19/02/2025; TJCE, SÚMULA Nº 03.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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