AgRg no HC 915.498/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBIILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de latrocínio pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 552/1969

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF RHC 247644 · 22/11/2024

Precedentes citados

• STJ HC 864496 · 13/11/2023
• STJ HC 788680 · 15/08/2023
• STJ HC 690070 · 25/10/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 514048 · 07/06/2019
• STJ HC 268099 · 17/04/2013

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• STF HC 136071 · citado 258 vezes nesse tema
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