Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que a mera controvérsia sobre a base de cálculo do adicional em questão torna a obrigação ilíquida. Desse modo, o Tribunal de origem teria se equivocado ao não fixar como termo inicial do débito a data da citação, pois o fez sob o fundamento de que a obrigação é líquida. 3. Não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.9.2017 e AgInt no AREsp n. 1.514.978/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020. 4. Por fim, reverter a conclusão do órgão julgador acerca da liquidez da obrigação, de fato, demanda nova análise do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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