Apelação Cível 0008126-74.2019.8.06.0052

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM DIVERSOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. E SEVERINA SANTOS LUCAS, ONDE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 203/208, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA AUTORA SEVERINA SANTOS LUCAS EM RAZÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO JUNTO A PROMOVIDA CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A PROMOVIDA A RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA, ABATIDOS OS VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGOS, MAS, INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO; (II) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE; (III) MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (IV) EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR: 4. QUANTO A APELAÇÃO APRESENTADA PELA PROMOVIDA, O CONJUNTO PROBATÓRIO (COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE REPAROS AUTOMOTIVOS; REGISTRO DE MENSAGENS; PROVA TESTEMUNHAL; DENTRE OUTROS) DEMONSTRA A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELO VÍCIO NO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18, DO CDC. A PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL, NÃO SENDO CRÍVEL QUE TANTOS DEFEITOS OCORRIDOS EM TÃO CURTO ESPAÇO DE TEMPO SE DERAM POR USO COMUM DO VEÍCULO. AO CONTRÁRIO, AS PROVAS RETROCITADAS DEMONSTRAM DIVERSOS INDÍCIOS DE AVARIAS E FALTA DE MANUTENÇÃO NO VEÍCULO ANTERIORES À VENDA, INCLUSIVE COM REGISTRO DE QUE OS PROBLEMAS SURGIRAM JÁ NO DIA SEGUINTE À RETIRADA DE LOJA.5. NO ÂMBITO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A CONSUMIDORA, POR CONTA PRÓPRIA, DECIDIU FAZER A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS VICIADAS SEM ANTES ENTREGAR O PRODUTO AO FORNECEDOR PARA AS PROVIDÊNCIAS DO §1º ACIMA NOTICIADAS, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE REQUERER OUTRA CONDUTA DA PROMOVIDA QUE NÃO A RESTITUIÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS, SOB PENA DE SE PERMITIR UM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, DURANTE SEU ESBOÇO FÁTICO, NÃO SE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. QUANTO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, A AUTORA NÃO TROUXE FATO NOVO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO PATAMAR DE R$ 2.213,00 (DOIS MIL DUZENTOS E TREZE REAIS), TENDO EM VISTA QUE DEMONSTRADO PELA PROMOVIDA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) À FL. 48, MONTANTE ACERTADAMENTE CONSIDERADO EM SENTENÇA (FL. 207).7. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL PLEITEADO, ESTES FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. A AUTORA/CONSUMIDORA VIU-SE PRIVADA DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE SEU VEÍCULO RECÉM-ADQUIRIDO, ALÉM DE TER REALIZADO DESLOCAMENTOS PARA DESCOBRIR O QUE SE PASSAVA E REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, BUSCOU DILIGENCIAR COM A PROMOVIDA POR DIVERSAS VEZES PARA RECEBER OS RESSARCIMENTOS DEVIDOS DIANTE DOS VÍCIOS NO PRODUTO. TUDO ISSO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, COM ALTERAÇÃO INCOMUM E FREQUENTE DA ROTINA E GASTOS EXTEMPORÂNEOS, PROBLEMAS CAPAZES DE ENSEJAR ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS, MUITO ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO, ADVINDAS DA INOBSERVÂNCIA E DESÍDIA DA FORNECEDORA DO VEÍCULO NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVO:8. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 18 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete