Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia devolvida, inclusive o capítulo relativo ao dano moral. Ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO E ANUÊNCIA DO TITULAR. Ainda que a propriedade de bem móvel se transfira pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), o autor consentiu, por livre e espontânea vontade, com a permanência do registro do veículo em seu nome perante os órgãos de trânsito, em razão de dificuldade enfrentada pela ré à época dos fatos. Ausência de prova de obrigação de transferência atribuída à requerida. DANO MORAL. AFASTAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. A inscrição do nome do autor no CADIN decorre de sua permanência como titular do veículo perante o órgão de trânsito, assumindo os riscos daí decorrentes. Falta de comprovação das alegações. Dano moral corretamente afastado. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os aclaratórios não constituem via idônea à reforma do julgado, sendo inadmissível seu uso com finalidade meramente infringente, salvo hipóteses excepcionais, inexistentes na espécie. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, bastando a fundamentação adequada da decisão. Consideram-se implicitamente prequestionadas as matérias suscitadas para fins de acesso às instâncias superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Mario Gaiara Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.