Apelação Cível 0801853-24.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A ação autônoma de produção antecipada de provas constitui instrumento adequado para obtenção de documentos comuns às partes quando demonstrada sua utilidade para o exercício de direitos. A alegação de prescrição ou de extinção do dever de guarda documental exige comprovação objetiva e documental, não se satisfazendo com informações unilaterais produzidas pela parte interessada. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado recai sobre a parte que o alega. A resistência injustificada à exibição de documentos atrai a incidência do princípio da causalidade para fins sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 396 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete