Agravo de Instrumento 0637995-19.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM RAZÃO DA MORTE DO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO. ORDEM LEGAL OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AVELINO FORTE FILHO contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Inventário (Processo nº 0238328-72.2020.8.06.0001), nomeou o herdeiro RICARDO EDSON BASTOS LOPES como inventariante, deixando de nomear o agravante, apesar da concordância da maioria dos herdeiros. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- No caso em exame, a controvérsia consiste em analisar a legalidade da decisão que nomeou o RICARDO EDSON BASTOS LOPES, mesmo diante da anuência da maioria dos herdeiros para que fosse nomeado o agravante. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3- A nomeação para o cargo de inventariante deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no art. 617 do CPC, ou seja, inexistindo cônjuge ou companheiro sobrevivente ao tempo do falecimento do de cujus, deve ser nomeado o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio e, se nenhum deles estiver na posse, qualquer herdeiro. 4- Na espécie, o agravado é quem está administrando o único bem do espólio, inclusive comprovando despesas efetuadas para a manutenção do imóvel, importando salientar que inexiste, até o momento, circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade de alterar a ordem legal, ex vi do art. 617, do Código de Processo Civil. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e improvido. TESE DO JULGAMENTO: Estando o agravado na posse e administração do bema ser inventariando e inexistindo motivos que justifiquem o seu afastamento,a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo, art. 617 e art. 622. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - AI: 29650068620228130000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des

Citações

• art. 617 do CPC
• art. 622 do CPC

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Órgão julgador e gabinete