CC 197.269/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37121901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 02/06/2023 16:27:52 Código de Controle do Documento: 21e7b20e-f8e5-4670-ba99-a14b051c68ac

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167440 · 17/12/2019
• STJ CC 168878 · 06/12/2019
• STJ CC 167033 · 12/11/2019
• STJ CC 167258 · 15/10/2019
• STJ CC 168183 · 08/10/2019
• STJ CC 167948 · 05/09/2019
• STJ CC 167037 · 02/09/2019
• STJ CC 166228 · 02/08/2019
• STJ CC 165807 · 21/06/2019
• STJ CC 165778 · 24/05/2019
• STJ CC 145576 · 20/04/2016
• STJ CC 131043 · 14/10/2014
• STJ CC 115690 · 28/03/2011
• STJ CC 105031 · 17/12/2009
• STJ CC 86241 · 20/08/2007

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