Embargos de Declaração Cível 1016961-71.2024.8.26.0482

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foi observada a tese firmada pelo STJ no PUIL 413/RS. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não aplicar a tese do STJ no PUIL 413/RS. III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são destinados ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O v. acórdão embargado enfrentou de maneira expressa, clara e suficiente a controvérsia jurídica, ante o distinguishing ao PUIL 413/RS, precedente firmado conforme o art. 14 da Lei Federal n.º 10.259/2001, de eficácia vinculante restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Federais, não vinculando a Justiça Comum Estadual por não se enquadrar no rol do art. 927 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Teses de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, arts. 5º, LIV e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 11, e 489, II. STF, Tema 810; STJ, Tema 905.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete