Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA (TEMA 60 DO STJ). DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FACULDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À SUSPENSÃO (ART. 104 DO CDC). 2) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2015 (ARTS. 35 E SEGUINTES). AUTORA CONSTANTE DA RELAÇÃO DE BENEFICIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FATO INCONTROVERSO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.