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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 60 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
27/03/2009
Julgamento
28/10/2009
Acórdão publicado
14/12/2009

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução. A suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).

Tese firmada

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 60 do STJ

162 decisões do STJ citam o Tema 60 do STJ, de 2017 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 60 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 60 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 60 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 60 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 60 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 60 do STJ.

  1. STJREsp 2.264.095MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026civil

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  2. STFARE 1.597.395MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  3. TJPR0010351-80.2025.8.16.0019AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA…

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  4. TJPR0027398-63.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU…

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  5. TJPR0015667-68.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOTEL RÉU. – PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. – SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE…

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  6. TJPR0012822-65.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 23/09/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE LIMITA À…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. AFASTAMENTO FUNCIONAL SUMÁRIO POR DECRETO MUNICIPAL. POSTERIOR RECONVOCAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO INTERSTÍCIO…

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  8. TJPR0016999-72.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO…

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  9. TJPR0028075-93.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A…

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  10. TJPR0029480-67.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A…

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  11. TJPR0031175-56.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À…

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  12. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 104 DO CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO TRABALHADOR. TEMA 60 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela primeira…

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  13. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 104 DO CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO TRABALHADOR. TEMA 60 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela primeira…

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  14. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 104 DO CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO TRABALHADOR. TEMA 60 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela primeira…

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  15. TJPR0017283-84.2025.8.16.0019AcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DA…

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  16. TJPR0017004-94.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À AFRONTA…

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  17. TJPR0026008-58.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raul Araújo10ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE COISA JULGADA INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 CDC. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE COISA JULGADA INDIVIDUAL E COLETIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA FORMAL DA AÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  20. STFARE 1.619.129/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
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