REsp 2.264.095

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 944 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 175 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.445/2007
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 60 do STJ

Inteiro teor

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