Apelação Cível 0800035-63.2022.8.10.0207

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM CONTA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA DE BENEFÍCIO QUE CONVALIDE A IMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM DANOS MORAIS. 1. Em que pese se tratar de fato jurídico diverso dos casos de tarifa básica em conta-corrente de beneficiário do INSS, a inversão do ônus probatório e o dever de juntar ao processo o contrato, é medida processual que se impõe, também, aos casos de pretensão de nulidade de título de capitalização impugnado. 2. A simples alegação de aceitação tácita do contrato, por suposto benefício em favor do correntista, não convalida o débito imposto sem a expressa anuência do consumidor, mormente quando há custos administrativos e tarifas legais incidentes sobre o suposto benefício, título de capitalização. 3. Sem condenação em danos morais não há interesse recursal do banco nesse ponto. 4. Apelo desprovido.

Citações

• art. 398 do CC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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