STF · Acórdão

RMS 13.067/RJ

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 29/03/1963
Publicação: 05/05/1965
Resultado: Negado
Tese provável: reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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NÃO TEM DIREITO AOS "TRIENIOS" OS JA APOSENTADOS, AO ENTRAR EM VIGOR A LEI Nº 3.780/60.

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Precedentes citados

STF RMS 14029 · 16/06/1965

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