CC 216.501/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR para decidir sobre a submissão ou não dos créditos perseguidos aos efeitos da recuperação judicial, bem como em relação aos atos constritivos realizados contra o patrimônio do suscitante. Como consequência do presente julgamento, fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 68-72.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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