Apelação Criminal 0031484-17.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE MATERIAL E POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DELITIVA. INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME DE TRÁFICO. LEI Nº 14.322/2022. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA HONDA/CG 160 FAN, PLACA TIC6D62, APREENDIDA DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. O RECORRENTE SUSTENTA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AFIRMANDO INEXISTIREM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O BEM AINDA INTERESSA AO PROCESSO E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO, EMBORA REGISTRADO EM NOME DO APELANTE, SERIA UTILIZADO E ADQUIRIDO PELO ACUSADO INVESTIGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO HÁ DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE MATERIAL DO BEM E DE SUA EVENTUAL UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA, AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROPRIEDADE, DA ORIGEM LÍCITA E DA DESNECESSIDADE DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL INDICANDO O REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO REQUERENTE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A TITULARIDADE MATERIAL DO BEM QUANDO EXISTEM ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE APONTAM SUA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO. 5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO INVESTIGADO INDICAM QUE O VEÍCULO, EMBORA FINANCIADO EM NOME DO APELANTE, TERIA SIDO ADQUIRIDO E UTILIZADO PELO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. 6. A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO INVESTIGADO DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA MELHOR ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM OS FATOS INVESTIGADOS. 7. A RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO BEM REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 118 DO CPP QUANDO SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, SOBRETUDO EM FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. 8. A LEI Nº 14.322/2022, AO ALTERAR A LEI Nº 11.343/2006, REFORÇA A POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE OU NA PRÁTICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 9. A APREENSÃO DE BENS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA DESTINADA A ASSEGURAR A EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES PATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120, 121 E 124; CP, ART. 91, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 63; LEI Nº 14.322/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 61.879/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.12.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2.212.758/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.620.833/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.10.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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